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Santa Casa fica com exclusivo das apostas desportivas

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vai ficar com o exclusivo de exploração de casas de apostas desportivas e das apostas hípicas mútuas de base territorial.

Santa Casa fica com exclusivo das apostas desportivas

Em causa estão duas alterações aos estatutos da SCML que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros, no âmbito de alterações à atual legislação do jogo e da aprovação dos novos regimes jurídicos de exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial.

No que respeita às casas de apostas desportivas à cota de base territorial, que a SCML vai explorar em exclusivo, esta foi escolhida por ser uma entidade que o Estado “tutela diretamente e à qual reconhece a capacidade, a integridade e idoneidade para desenvolver esta atividade”, indica o comunicado hoje divulgado pelo Conselho de Ministros.

Quanto à entrega em exclusivo da organização e exploração de apostas hípicas mútuas de base territorial, fica desde já excluída a exploração em suporte eletrónico.

Os novos regimes jurídicos de exploração e prática das apostas hípicas preveem a introdução em Portugal das corridas de cavalos com apostas hípicas, indica a nota do Conselho de Ministros. O objetivo será promover “atividades e iniciativas que potenciam o desenvolvimento das várias áreas e atividades relacionadas com o cavalo”, incluindo a genética e a organização de eventos culturais e desportivos.

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