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CE multa Nike em 12,5 ME por restrições ilegais na venda de produtos

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A Comissão Europeia (CE) impôs hoje uma multa de 12,5 milhões de euros à Nike por restrições ilegais na venda transfronteiriça de produtos comerciais licenciados por clubes como FC Barcelona, Manchester United, Juventus, Inter de Milão e Roma.
CE multa Nike em 12,5 ME por restrições ilegais na venda de produtos

As medidas, que também afetaram federações nacionais, foram praticadas entre 01 de julho de 2004 e 27 de outubro de 2017 e segmentaram o mercado único, impedindo aos agentes licenciados na Europa a venda transfronteiriça de produtos em prejuízo, em última instância, dos consumidores europeus, refere a CE em comunicado.

“Há muitos adeptos que querem produtos como cachecóis ou camisolas com a marca da sua equipa de futebol favorita. A Nike proibiu muitos dos seus agentes licenciados de vender esses produtos noutro país, o que restringe os preços de fornecimento e aumenta o valor final para o consumidor", disse a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager.

Os produtos comerciais licenciados são variados (como copos, bolsas, roupas de cama, artigos de papelaria, brinquedos, etc.), mas todos eles têm um ou mais logos ou são protegidos por direitos de imagem de propriedade intelectual (DPI), como o licenciamento da marca e direitos de autor.

A CE impôs a sanção no contexto do papel da Nike como licenciante que permite que outras partes produzam e distribuam esses produtos comerciais.

Após uma investigação aberta em junho de 2017, a CE determinou que os contratos de distribuição e licenciamento não exclusivos da Nike infringiram as regras ‘antitrust’ (combate às práticas de monopólio) da UE.

A empresa impôs uma série de medidas diretas que restringiam as vendas fora do território dos licenciados, tais como cláusulas proibindo este tipo de vendas, a obrigação de enviar ordens de venda de fora do território para a Nike e cláusulas de dupla tributação às vendas fora do território.

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