Covid-19: PR promulga regime excecional de endividamento para as autarquias

De acordo com uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um outro decreto do parlamento com novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidémica provocada pelo novo coronavírus.

Este segundo diploma agrega uma proposta de lei do Governo que estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, e um projeto de lei do PCP que suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais durante o atual quadro.

O regime excecional segundo o qual as despesas relacionadas diretamente com o combate ao surto de covid-19 serão excecionadas dos limites do endividamento das autarquias foi aprovado por unanimidade na quinta-feira, em votação final global.

As regras excecionais e temporárias relativas aos contratos de arrendamento foram aprovadas também nas votações de quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos menos o Chega, que se absteve, e a suspensão dos prazos judiciais proposta pelo PCP teve a abstenção da Iniciativa Liberal, contando com o apoio das restantes bancadas.

Estes diplomas da Assembleia da República seguiram hoje para o Palácio de Belém e o Presidente da República promulgou-os no mesmo dia em que os recebeu.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de um milhão de pessoas em todo o mundo, das quais perto de 55 mil morreram.

Em Portugal, registaram-se 246 mortes e 9.886 casos de infeção confirmados, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde.