Macau rejeita discutir projeto de lei para proteger trabalhadores em associações laborais

A esmagadora maioria dos deputados votou assim a favor da rejeição do recurso do deputado, que já no final de 2020 tinha visto o projeto de lei ser rejeitado liminarmente pelo Presidente da AL, que considerou tratar-se de uma matéria da competência do Governo, nomeadamente na área das políticas laborais.

O mais jovem deputado da AL justificou a iniciativa pelo facto de faltar uma lei sindical, prevista há mais de duas décadas na Lei Básica - a ‘miniconstituição’ de Macau -, e de a atual legislação não garantir que “os trabalhadores não sejam prejudicados pelo exercício dos referidos direitos ou pela filiação em associações laborais”.

Por outro lado, salientou, a atual legislação também não define consequências penais para os empregadores que impeçam ou persigam os trabalhadores que participam em associações laborais.

Sulu Sou defendeu que, “até à aprovação de um completo regime específico de sindicato, é adequado e premente colmatar a lacuna jurídica existente, de forma provisória, no sentido de conceder algumas garantias razoáveis às associações laborais e aos seus membros, evitando que sejam discriminados e mesmo reprimidos pelos empregadores”.

O projeto de lei também pretendia responder ao impacto da pandemia de covid-19 na economia, num momento de recessão económica, quando “os direitos e interesses dos trabalhadores são facilmente ignorados e sacrificados, com licenças e vencimento forçadas, redução e congelamento de salários, salários em atraso, e mesmo despedimentos e redução da indemnização por despedimento”.

O Governo de Macau comprometeu-se a avançar este ano com trabalho legislativo para criar uma lei sindical, mas o deputado justificou a iniciativa no parlamento por recear que o processo continue a arrastar-se no tempo.