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Ensino Superior: Exceção à Lei de Compromissos garantida para universidade

As instituições de ensino superior vão poder utilizar os saldos das suas receitas próprias para contratar serviços e assumir compromissos financeiros futuros, anunciou hoje o ministro da Educação.

Numa audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Crato afirmou que o seu colega das Finanças, Vítor Gaspar, já tem pronto um despacho que assegura uma exceção para as universidades relativamente ao disposto na Lei dos Compromissos.

Esta exceção vai permitir-lhes ''usar os saldos e receitas não consignadas [próprias] para assumir novos compromissos'', afirmou Nuno Crato.

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