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Tribunal de Justiça da UE decide contra Bwin e a favor da Santa Casa

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu hoje a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e contra a empresa de apostas online Bwin, que pretendia operar em Portugal.

''À luz das particularidades relacionadas com a oferta de jogos de fortuna ou azar pela Internet, o Tribunal de Justiça considera que a proibição de operadores como a Bwin oferecerem jogos de fortuna ou azar na Internet pode ser considerada justificada pelo objectivo de combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, compatível com o princípio da livre prestação de serviços'', considera o Tribunal, numa sentença hoje divulgada.

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