Covid-19: Ex-ministro timorense defende fim urgente do estado de emergência

“O Estado de Emergência deve ser reservado para verdadeiras situações de emergência nacional”, escreve Agio Pereira, que saiu do Governo em 2020, numa publicação na sua página na rede social Facebook.

“Não se compreende que face aos números de novos infetados com a covid no país continue-se a renovar, sem fim, a declaração de estado de emergência, que já não serve os interesses do país”, sustentou.

Em vez de continuar a recorrer ao estado de emergência, o ex-governante defendeu que as autoridades recorram a recentes alterações à lei de saúde, aprovadas no parlamento, pedindo que as medidas sejam promulgadas rapidamente pelo chefe de Estado.

“O Parlamento Nacional aprovou recentemente uma lei que dá poderes ao Governo para continuar o processo de vacinação e impor algumas medidas restritivas de combate à pandemia. E, no dia de hoje, isso é mais do que suficiente”, sustentou.

“Apelo a que o Presidente da República promulgue com urgência essa nova lei e que não renove o Estado de Emergência”, explicou.

Agio Pereira considerou que é essencial “retomar a normalidade” e “relançar a economia do nosso país, com um programa ambicioso de crescimento económico, capaz de gerar muitos mais empregos e de aumentar o dinheiro disponível para famílias”.

O ex-ministro referia-se a um conjunto de alterações à lei do sistema de saúde, com medidas “excecionais e temporárias” que podem permitir levantar o estado de emergência imposto devido à covid-19.

O diploma, que aguarda a promulgação pelo Presidente timorense, Francisco Guterres Lú-Olo, surge como alternativa legislativa ao complexo processo de sucessivos estados de emergência.

De acordo com o preâmbulo do texto, a pandemia da covid-19 “mostrou a importância do valor da saúde pública e a necessidade da adoção de medidas de precaução e de prevenção eficazes, suscetíveis de impedir, em tempo útil, a atuação de fatores de risco para a saúde da generalidade dos cidadãos”.

Em concreto, o diploma procura “consolidar o quadro normativo das bases enunciadas na Lei do Sistema de Saúde, reforçando a capacidade de o ordenamento jurídico responder com eficácia às exigências e às necessidades de proteção da saúde pública”.

Tendo em conta a atual pandemia, o diploma definiu medidas excecionais e temporárias, com um prazo limite de 120 dias a contar da promulgação do diploma, que podem, se necessário, ser renovadas.

Desde o início da pandemia da covid-19, em março de 2020, e praticamente até hoje – à exceção de um mês em meados do ano passado – Timor-Leste esteve em estado de emergência.

A medida tem sido considerada necessária pelas autoridades timorenses para que o Governo possa implementar restrições e regras de resposta sanitária, com base em declarações do Presidente timorense devidamente autorizadas pelo parlamento.

Essa declaração, que só pode ser feita por um máximo de 30 dias, obriga mensalmente a um complexo processo que passa pela aprovação de um pedido do Governo ao chefe de Estado, depois a reunião do Conselho de Estado e do Conselho Superior de Defesa e Segurança.

Posteriormente, o Presidente tem que pedir autorização ao parlamento que, por sua vez, debate e vota para a conceder ao chefe de Estado, a quem cabe emitir depois a declaração de estado de emergência, que define as 'balizas' de direitos constitucionais que podem ser suspensos.

Depois disso o Governo determina em Conselho de Ministros as várias medidas e restrições a aplicar, que já incluíram confinamento obrigatório, limitações a entradas fronteiriças, cercas sanitárias e obrigatoriedades de testes e quarentenas.

Timor-Leste tem atualmente seis casos ativos da covid-19 – três em Díli, dois em Baucau e um em Bobonaro – com 19.814 registados desde o início da pandemia e 122 mortes.

Os dados das autoridades de saúde timorenses mostram que, até agora, 53,3% da população timorense com mais de 18 anos já tem a vacinação completa, com as vacinas da AstraZeneva e da Sinovac, num total de 991 mil doses administradas.

Com a primeira dose há 589.781 pessoas, referem os dados.

No que toca a menores de 18 anos, já foram administradas vacinas a quase 29 mil timorenses entre 12 e 18 anos, ou 15,7% da população nessa faixa etária.