Associação Nacional contra novo Regulamento da FIFA sobre Agentes de Futebol

“Esta lei não protege dois assuntos importantes, como os interesses dos agentes profissionais, pois não reflete a prática do que existe até a data. É uma lei obscura nesse sentido. Isola-se das práticas comerciais que existem há muitos anos”, critica Emanuel Calçada, secretário-geral da ANAF.

Em declarações à Lusa, o dirigente entende ainda que a proposta “promove um conjunto de princípios e regras de direito que violam um conjunto de normas asseguradas há muitos anos (…) e que violam princípios de livre concorrência em Portugal e na Europa”.

Como exemplo, citou o facto de se impor um teto na comissão em função da remuneração que o cliente do agente de futebol vai auferir, no que considera serem “regras completamente caducas, obtusas”.

A ANAF insurge-se igualmente contra o facto da lei “querer também impor a forma como o agente vai receber as suas comissões, em função do tipo de contrato do tempo”, bem como os prazos de recebimento indexados ao período desse vínculo.

“Estamos contra isto e estamos indignados. Vamos levar as consequências legais até ao fim, ao limite”, promete.

Nesse sentido, a ANAF vai munir-se de “pareceres e opiniões jurídicas válidas junto das entidades com competência” na matéria, destacando a Autoridade da Concorrência, “que tem de ser ouvida”, não descartando a possibilidade de avançar para os tribunais: “Se tiver de ser, assim será”.

“Vamos pôr em causa, em termos legais, aquilo que entendemos que não está correto e estamos convictos de que através deste conjunto de ações vamos conseguir o mais importante, que é repor a questão legal e que haja uma justiça e correspondência entre realidade pratica e as normas”, sustentou.

Entre os motivos da FIFA para avançar para o novo regulamento estão, por exemplo, o limitar a “conduta abusiva e excessiva dos agentes de futebol”, evitar o “mercado especulativo” e os “conflitos de interesses” ou o “reforço da proteção dos futebolistas”.

“A ANAF foi, é e será sempre uma entidade que pauta pela transparência, acima de tudo e de todos, no entanto, tem de haver correspondência da prática de quem legisla com a realidade, algo que não está a acontecer neste momento”, contrapõe o dirigente.

O novo regulamento dos agentes de futebol da FIFA, que impõe a redução das comissões máximas recebidas, a proibição de dupla representação ou o regresso a um sistema de licenciamento à escala global, foi aprovado em 16 de dezembro de 2022, tendo entrado em vigor em 09 de janeiro, iniciando-se o processo de obtenção de licenças.

A partir de 01 de outubro, vai existir a obrigação de os clientes contratarem somente agentes licenciados.