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O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sob a égide do Comité Olímpico de Portugal (COP), informa a página oficial do Governo na Internet.
''Este diploma institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto'', indica o comunicado.
A proposta de lei de Governo precisa que o TAD ''é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, desgovernamentalizada e dispondo de autonomia administrativa e financeira, tendo jurisdição em todo o território nacional''.
