Importação de painéis fotovoltaicos e água para os agricultores sem IVA em Cabo Verde

De acordo com a proposta de lei do Orçamento Retificativo, é introduzida uma alteração ao artigo 35.º do Orçamento em vigor, relativo aos incentivos à dessalinização e produção de água para uso na agricultura, passando a ficar “isentos de direitos de importação e Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA] as importações de painéis fotovoltaicos e respetivos inversores para produção de eletricidade com base na energia solar”.

Esta medida fiscal aplica-se ainda à importação de baterias para uso exclusivo no armazenamento da energia solar produzida a ser utilizado no processo de produção de água para agricultura, medida que visa mitigar os efeitos de três anos de seca no arquipélago.

Essas importações, estabelece ainda a alteração, podem apenas ser efetuadas, com isenção fiscal, “pelas empresas devidamente licenciadas pelo setor, associação do setor agrícola legalmente constituída e inscrita na plataforma de ONG, bem como as cooperativas agrícolas e demais organização de produtores” e “condicionada ao parecer favorável” da entidade responsável pela gestão da água para agricultura e da Direção Nacional do Ambiente.

A proposta de lei do Orçamento Retificativo, apresentado pelo Governo devido à crise sanitária e económica provocada pela pandemia de covid-19, foi aprovada pela maioria dos deputados na sexta-feira, na Assembleia Nacional, numa primeira votação na generalidade, seguindo a partir de hoje para discussão na especialidade.

No seu artigo 43.º é feita ainda uma alteração ao Regime Especial de IVA do Orçamento ainda em vigor, definindo que os agricultores “devidamente certificados pelas entidades competentes”, passam a “beneficiar de um crédito” do IVA “contido na fatura emitida nos termos da lei, na aquisição de água e desde que esta aquisição se destine exclusivamente para atividade agrícola”.

“O disposto no número anterior é, igualmente, aplicável às faturas de eletricidade, desde que esta aquisição destine exclusivamente à produção da água para atividade agrícola”, lê-se na proposta de lei, que define que a concessão de crédito terá um diploma próprio para a sua regulamentação.

A proposta de Orçamento Retificativo para 2020 ascende a 75.084.978.510 escudos (679,1 milhões de euros), entre despesas e receitas, incluindo endividamento, o que representa um aumento de 2,6% na dotação inscrita no Orçamento ainda em vigor. Prevê o recurso ao endividamento público, com o Governo a estimar ‘stock’ equivalente a 150% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2021.

O Orçamento do Estado em vigor previa um crescimento económico de 4,8 a 5,8% do PIB em 2020, na linha dos anos anteriores, uma inflação de 1,3%, um défice orçamental de 1,7% e uma taxa de desemprego de 11,4%, além de um nível de endividamento equivalente a 118,5% do PIB.

Estas previsões são drasticamente afetadas pela crise económica e sanitária, refletidas nesta nova proposta orçamental para 2020: uma recessão económica que poderá oscilar entre os 6,8% e os 8,5%, uma taxa de desemprego de quase 20% até final do ano e um défice orçamental a disparar para 11,4% do PIB.

Cabo Verde regista um acumulado de 1.698 casos de covid-19 diagnosticados desde 19 de março, com 19 óbitos, mas 732 já foram considerados recuperados.

Desde que o novo coronavírus foi detetado na China, em dezembro do ano passado, a pandemia da doença covid-19 já provocou mais de 565 mil mortos e infetou mais de 12,74 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo o balanço mais recente feito pela agência AFP.