Sporting: Orientações do diretor da PSP «não foram cumpridas» na zona do estádio

“Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação”, adiantou Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

Segundo o ministro, o atual decreto-lei sobre esta matéria é ainda “pré-constitucional” e o Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa adequada – proposta de lei - que será submetida à apreciação e votação na Assembleia da República.

Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.

“Considera-se que estamos aqui perante um uso manifestamente abusivo da figura do direito de manifestação”, adiantou o ministro, para quem esta concentração de adeptos “não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa”.

O governante avançou que também determinou à IGAI a formulação de um projeto de parecer, a submeter ao Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, sobre os limites legais e as entidades competentes relativamente à realização de manifestação face a situações de “manifesta desadequação dos seus objetivos”.

Depois deste parecer da IGAI, Eduardo Cabrita garantiu que o Governo vai rever o diploma de 1974.

Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, o ministro respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, neste caso foi a de Lisboa, não tendo o Ministério da Administração Interna (MAI) qualquer “competência de proibição de manifestação”,

Eduardo Cabrita disse ainda que a PSP, “face a esta situação abusiva do direito de manifestação, adotou as medidas que entendeu adequadas”.

Também presente na conferência de imprensa, a inspetora-geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, afirmou que a IGAI entendeu propor uma clarificação ao regime legal aplicável ao exercício do direito de manifestação porque o que foi apresentado à PSP foi uma manifestação junto ao estádio, mas o que realmente se tratou foram de festejos decorrentes da vitória do Sporting como campeão nacional de futebol.

“Todos compreenderam que isto não foi uma manifestação”, precisou, frisando que é necessário clarificar o papel da entidade a quem é feita a comunicação da realização da manifestação.

Na segunda-feira, o MAI recebeu o relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

O inquérito da IGAI, que tem como missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI, visou a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos e demorou 60 dias.

O Sporting sagrou-se a 11 de maio campeão português de futebol pela 19.ª vez, 19 anos após a última conquista, e durante os festejos ocorreram confrontos entre os adeptos e a polícia.

Milhares de pessoas concentram-se junto ao estádio e em algumas ruas de Lisboa, quebrando as regras da situação de calamidade devido à pandemia de covid-19, em que não são permitidas mais de 10 pessoas na via pública, nem o consumo de bebidas alcoólicas na rua.

A maioria dos adeptos não cumpriu também com as regras de saúde pública ao não respeitar o distanciamento social, nem o uso obrigatório de máscara.

Na altura, a PSP referiu, em comunicado, que os festejos dos adeptos do Sporting em alguns locais de Lisboa resultaram em "alterações relevantes da ordem pública” e que foi necessário reforçar o dispositivo policial para “restabelecer a ordem e tranquilidades públicas” e “conter as desordens”, que consistiram “no arremesso, na direção dos polícias, de diversos objetos perigosos, incluindo garrafas de vidro, pedras e artefactos pirotécnicos, que também atingiram outros cidadãos”.

A PSP alegou ter usado a força pública, incluindo o disparo de balas de borracha, para fazer face aos comportamentos "desordeiros e hostis por parte de alguns adeptos”.

A PSP deteve três pessoas, identificou outras 30 e apreendeu 63 engenhos pirotécnicos.