Covid-19 e cheias mostraram falta de mecanismos de transparência em Timor-Leste

“Este fenómeno pode ser verificado, por exemplo, na dificuldade apresentada por muitas instituições em reportar dados precisos, tanto de aquisições, estoques e distribuição de remédios e vacinas, quanto em relação ao pagamento de benefícios a indivíduos e famílias que atravessaram dificuldades financeiras no período subsequente a esses eventos”, refere um relatório a que a Lusa teve hoje acesso.

Os comentários fazem parte do relatório de análise à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022 pelos deputados da Comissão F, de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género.

Em termos gerais, os deputados referem-se aos desafios relativos à execução de pagamentos por bens e serviços, bem como transferências públicas, “especialmente por instituições cujos vínculos financeiros ainda dependem de repasses de instituições terceiras”.

Um “fenómeno que constitui um desafio para a efetiva autonomia administrativa e financeira no âmbito da execução das suas atividades, particularmente para os institutos públicos e instituições autónomas em análise”.

A comissão constatou a prática de recurso a sucessivas realocações de verbas, especialmente na reta final do ano, uma prática que “além de gerar instabilidade na gestão financeira, em diversas ocasiões, gera violações aos preceitos estabelecidos na Lei do Orçamento e Gestão Financeira”.

Os deputados consideram também necessário um “mecanismo efetivo de publicação e disseminação de informações a respeito de doações realizadas por parceiros de desenvolvimento e Estados nacionais”.

Esse mecanismo ajudaria a “evitar a duplicação de esforços e o desperdício de insumos” e permitiria “uma planificação precisa e assertiva de acordo com os princípios da efetividade e eficiência”.

A comissão nota a redução de 8,2% no orçamento do Ministério da Saúde para o próximo ano, face a 2021, com os maiores cortes, de 30,57%, a serem na categoria de Capital de Desenvolvimento.

Uma das entidades com cortes em 2022 é o Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos (SAMES), onde a redução orçamental face a 2021 é de 16,34%, especialmente devido a cortes de quase 25% em bens e serviços.

O relatório aponta ainda o facto, na análise do trabalho do Instituto Nacional de Saúde, de se recorrerem primordialmente a “indicadores maioritariamente quantitativos para monitorização e avaliação de resultados relacionados com o desenvolvimento de capacidades técnicas e de investigações científicas”.

Esses indicadores “não abrangem aspetos qualitativos a respeito de aprendizagem”, limitando-se a indicar apenas o número de participantes nas formações.

E sublinham as dificuldades apontadas durante as audições públicas no que toca ao recrutamento, durante a pandemia, de profissionais de saúde, com a proposta contratação de 320 recém-licenciados a ser adiada para 2022.

No que se refere às instituições da segurança social, os deputados notam o aumento de 13,96% no orçamento do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, especialmente devido ao crescimento de mais de 53% nas transferências públicas.

Entre as questões apontadas, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) referiu a falta de recursos para implementar o seu próprio programa, incluindo as medidas de apoio a famílias e empresas para responder aos impactos da covid-19.

E notaram que novos regulamentos do Banco Central “dificultam o processo de execução”, ainda que o Ministério das Finanças tenha possibilitado à Segurança Social “a abertura de uma conta no BNCTL de maneira a facilitar a execução do planeamento para o próximo ano”.

No que toca aos veteranos da luta contra a ocupação indonésia, o relatório aponta as várias realocações de verbas realizadas este ano, explicando que o Ministério para Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional pagou pensões a 28.384 beneficiários e 477 tratamentos médicos.

O debate na generalidade da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022 começa no dia 30 de novembro.